Promotorias Especializadas e Núcleos de Gênero do Ministério Público
À Promotoria Especializada do Ministério Público cabe mover ação penal pública, solicitar que a Polícia Civil inicie ou dê prosseguimento às investigações e solicitar ao juiz a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, podendo ainda fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados de atendimento à mulher em situação de violência.
O Núcleo de Gênero do Ministério Público fiscaliza a aplicação de leis voltadas ao enfrentamento das desigualdades entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres. Cabe também ao Núcleo de Gênero fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República