Quem foi ou está sendo vítima de algum tipo de violência sexual tem direito a informações e atendimento nos órgãos públicos de saúde, segurança pública e justiça, em especial nos serviços especializados no atendimento a mulheres. Os serviços públicos devem estar disponíveis e contar com profissionais capacitados para prestar atendimento imediato, humanizado e multidisciplinar a qualquer pessoa que tenha sido vítima de uma violência sexual.

Ligue 180

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço público e gratuito do governo federal que orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, informando sobre os serviços existentes e encaminhando denúncias para outros órgãos.

Serviços de saúde e assistência psicossocial

Profissionais das redes de saúde e assistência social têm um papel fundamental, pois em geral são os primeiros a atender as vítimas de violência. Desde 2013, a Lei 12.845, popularmente conhecida como Lei do Minuto Seguinte, garante às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral, multidisciplinar e gratuito nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), sem ter que apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que comprove o abuso. Além de assistência médica e de enfermagem – com o tratamento de lesões físicas e medicamentos para prevenir doenças sexualmente transmissíveis e gravidez –, a vítima tem direito a atendimento e acompanhamento psicológico e social. No caso de gestação decorrente de um estupro, o hospital deve oferecer o serviço de interrupção previsto em lei.

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)

São unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de violência. As atividades das DEAMs têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal.

Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas delegacias comuns

Espaços de atendimento à mulher em situação de violência nas delegacias comuns, que, em geral, contam com equipe própria.

Defensorias Públicas e Defensorias Especializadas na Defesa dos Direitos da Mulher

As Defensorias da Mulher dão assistência jurídica gratuita, orientando e encaminhando as mulheres que buscam garantir seus direitos, em especial em situação de violência. É o órgão do Estado responsável pela defesa das cidadãs que não possuem condições econômicas de contratar advogado por seus próprios meios. Possibilitam a ampliação do acesso à Justiça, bem como a garantia às mulheres de que terão orientação jurídica e o acompanhamento adequado de seus processos. Clique aqui para acessar a Defensoria Pública no seu estado.

Promotorias Especializadas do Ministério Público Estadual

A Promotoria Especializada do Ministério Público nos estados promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres. Atua também na fiscalização dos serviços da rede de atendimento, podendo ser acionada quando, por exemplo, os profissionais de um serviço não agem de acordo com a lei e se recusam a efetivar os direitos das mulheres.

Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs)

Os CEAMs são espaços de acolhimento e atendimento psicológico e social, que oferecem orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência. Essas unidades devem proporcionar o atendimento e o acolhimento necessários à superação de situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua autoestima e cidadania.

Casas-abrigo

As casas abrigo são locais que oferecem moradia temporária em endereços sigilosos para mulheres vítimas de violência em risco de morte iminente e para seus filhos menores de idade. Além da proteção, as casas abrigo oferecem atendimento psicossocial e de saúde, encaminhamento para serviços de capacitação para geração de renda e para orientação e acompanhamento jurídico.

Casas de acolhimento provisório

Constituem serviços de abrigamento temporário de curta duração (até 15 dias), não-sigilosos, para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que não correm risco iminente de morte. Essas casas de acolhimento provisório não se restringem ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, devendo acolher também mulheres que sofrem outros tipos de violência, em especial vítimas do tráfico de pessoas e exploração sexual.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira integra em um único espaço todos os serviços especializados para atender os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, oferecendo triagem, acolhimento e apoio psicossocial, além de contar com delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e serviços para promoção da autonomia econômica, cuidado das crianças (com monitores e brinquedoteca), alojamento de passagem e central de transportes. Atualmente existem seis unidades em funcionamento no país: Campo Grande (MS), São Luiz (MA), Fortaleza (CE), Curitiba (SP), Boa Vista (RR) e São Paulo (SP).

Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

São órgãos da justiça com competência cível e criminal para o processo, julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), os Juizados Especializados devem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde.

Conheça algumas organizações e redes que oferecem orientação

Além de cobrar do Estado a ampliação da rede de atendimento à mulher vítima de violência, a sociedade civil também tem realizado ações para dar suporte às mulheres vítimas de violências.

Mapa do Acolhimento

A plataforma conecta mulheres que sofrem ou sofreram violência de gênero a uma rede de terapeutas e advogadas dispostas a ajudá-las de forma voluntária.

TamoJuntas

A organização presta assessoria multidisciplinar (jurídica, psicológica, social e pedagógica) gratuita para mulheres em situação de violência.

DeFEMde – Rede Feminista de Juristas

Composta por juristas de diversas áreas do Direito, a rede atua na promoção da igualdade de gênero no Brasil a partir de uma perspectiva interdisciplinar e interseccional.

Safernet Brasil

Referência no tema, a organização conta com um canal de denúncia e outro de orientação. O Helpline oferece orientação de forma online e gratuita para esclarecer dúvidas sobre segurança na Internet e como prevenir riscos e violações, como intimidação, humilhações (cyberbullying), troca e divulgação de mensagens íntimas não-autorizadas (sexting ou nudes), encontro forçado ou exposição forçada (sextorsão), entre outras violências.

Marias da Internet

Fundada pela jornalista Rose Leonel após ter sido vítima violência de gênero online, a ONG oferece apoio psicológico e jurídico a mulheres vítimas de crime cibernético. O contato pode ser feito pela página do Facebook e também pelo (44) 99103-0957.

Conhece alguma organização que possa entrar nessa lista? Envie pela nossa página de contato.