A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha (DPJ/CNJ, 2013)
- Instituição/Órgão
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Âmbito
- estadual / nacional
- Ano
- 2013
O número de varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar contra mulheres precisa crescer 82% no Brasil.
Esta recomendação é o principal destaque da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que constatou que as 66 unidades especializadas existentes na época do estudo (2012), precisam ser acrescidas de 54 novas unidades para atingir o total recomendado de 120.
E o relatório destaca que o maior desafio nessa expansão deve ser a interiorização das varas, atualmente ainda bastante restritas às capitais, além de equilibrar as desproporcionalidades existentes entre as cinco regiões brasileiras.
Sobre a pesquisa
Com base em informações sobre a atuação do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha, o estudo tem o objetivo de “avaliar os níveis de adesão dos Tribunais à Lei nº 11.340/2006 e à Recomendação nº 09/2007, e propor uma segunda onda de efetivação da Lei, com foco na interiorização dos Juizados e Varas que processam exclusivamente ações de violência doméstica ou familiar”.
Saiba mais acessando a divulgação: Distribuição de varas de violência doméstica é desproporcional, revela estudo inédito do CNJ (CNJ, 19/03/2015)
Número de juizados e varas especializadas deve aumentar em 82%
A pesquisa aponta que o número de varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar contra mulheres precisa crescer 82% no Brasil, passando das 66 unidades judiciárias exclusivas existentes em julho de 2012 – a grande maioria concentrada nas capitais e regiões metropolitanas – para um mínimo total de 120 unidades.
Ao final de 2011, a maioria dos tribunais possuía em média apenas um juiz em cada vara ou juizado e 80% das unidades possuía 8 ou mais servidores.
Quase 700 mil procedimentos tramitaram nas varas de violência doméstica
De setembro de 2006 a dezembro de 2011, tramitaram nas varas exclusivas de violência doméstica e familiar 677.087 procedimentos, incluindo inquéritos, ações penais e medidas protetivas.
Quase 300 mil medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
Em cinco anos (2006 a 2011) foram aplicadas 280.062 medidas protetivas, considerados os dados fornecidos por todas as varas e juizados especializados em violência doméstica no país.
A violência contra as mulheres acontece em sua rede de relações e dentro de casa
Com base em dados da Pnad/IBGE, o DPJ/CNJ calcula que, no Brasil:
Do total de mulheres que sofreram agressão física, 48% delas sofreram a violência na própria residência, enquanto o percentual de homens agredidos em casa foi de 14%.
41,61% do total de mulheres brasileiras agredidas sofreram a violência no âmbito de suas relações domésticas, afetivas ou familiares, pois o autor da agressão foi o cônjuge, o ex ou um parente.