A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, ou Convenção de Belém do Pará como ficou conhecida, conceitua a violência contra as mulheres como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Adotada em Belém no dia 9 de junho de 1994, reconhece as violências como uma violação aos direitos humanos e estabelece deveres aos Estados signatários para coibi-las – entre eles o Brasil, onde a Convenção passou a vigorar a partir do Decreto nº 1.973, de 01/08/1996.

Instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, o Protocolo de Palermo foi elaborado em 2000, tendo entrado em vigor em 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12/03/2004, que promulgou esse Protocolo, oficialmente conhecido como “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”.

A Lei nº 12.015/2009 dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e altera o Código Penal de 1940. Com a alteração, além da conjunção carnal, atos libidinosos e atentados violentos ao pudor também passaram a configurar crime de estupro.

Estabelece que a pessoa em situação de violência sexual têm direito a um atendimento integral, que inclui: atendimento psicossocial especializado; diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; registro da ocorrência facilitado e encaminhamento ao exame de corpo de delito; profilaxia de gravidez e contra DSTs; coleta de material para realização do exame de HIV; preservação do material que possa servir de prova judicial contra o agressor (sob responsabilidade do médico e da unidade de saúde ou IML).

Com a entrada da lei em vigor da Lei Ordinária de nº 13.104/2015, o Código Penal brasileiro passou a incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulheres por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O homicídio de mulheres em razão do gênero foi, assim, adicionado ao rol dos crimes hediondos, tal qual o estupro, genocídio, latrocínio, entre outros.

Na época, o Brasil foi o 16º país da América Latina a adotar uma lei específica para o feminicídio, seguindo recomendação da Comissão sobre a Situação da Mulher da ONU (CSW), que reforçou aos Estados a necessidade de ações para “reforçar a legislação nacional para punir assassinatos violentos de mulheres e meninas em razão do gênero e integrar mecanismos ou políticas específicas para prevenir, investigar e erradicar essas deploráveis formas de violência de gênero”.