O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha (CNJ, 2018)

Sobre a atividade judiciária especializada em violência doméstica

– Em 2017 foram concedidas 236.641 medidas protetivas de urgência, um aumento de 21% em relação a 2016, quando foram expedidas 194.812 medidas. Considerando a quantidade de mulheres residentes por UF, as maiores médias de medidas expedidas a cada mil mulheres foram registradas pelo TJDFT (7,3), TJRS (6,7 medidas), TJMS (6,3), TJMT (5,4) e TJES (4,3); já as menores médias foram verificadas nos TJs de Alagoas, Acre, Sergipe e Bahia.

– Em 2017 ingressaram nos tribunais de justiça estaduais de todo o país 452.988 casos novos de violência doméstica contra a mulher, aumento de 12% em relação a 2016, com 402.695 casos novos. O TJSP apresentou o maior volume, com 67.541 processos novos; em seguida vêm o TJRS (66.355), o TJMG (47.320) e o TJRJ (46.340). Os menores números de casos novos foram registrados pelo TJAL (1.300), TJRR (1.409) e TJAP (2.936).

– Já em relação ao número de casos ainda pendentes em violência doméstica contra a mulher, em 2017 havia 908.560 casos pendentes, um aumento de 2% sobre 2016, quando se registravam 891.818 casos pendentes.

– Foram baixados na Justiça Estadual um total de 540.156 processos de conhecimento criminais em violência doméstica contra a mulher em 2017, número 18% superior ao baixado em 2016, quando foram decididos 456.858 processos. Os tribunais com as maiores quantidades de processos baixados em 2017 foram o TJRS (111.752), o TJRJ (69.675) e o TJMG (62.321).

– Em 2017 os TJs estaduais registraram 2.643 casos novos de feminicídio. O relatório esclarece que, por se tratar de previsão em lei recente (a Lei nº 13.104, ou Lei do Feminicídio, foi promulgada em 2015), alguns tribunais, como o TJAP e o TJAL, não dispõem dessa informação.

– Os TJs movimentaram 13.825 casos de feminicídio em 2017: 3.039 processos foram baixados, restando pendentes ao final do ano 10.786 processos. Foram contabilizadas 4.829 sentenças proferidas em casos de feminicídio.

Sobre a estrutura judiciária especializada em violência doméstica

– O número de varas exclusivas para atendimento a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher passou de 109, em 2016, para 122, em 2017, o que representa um aumento de 12%.

– Em 2017 havia 2.440 profissionais atuando nas varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar contra as mulheres, nas especialidades de serviço social, psicologia, medicina, pedagogia e ciências sociais.

– 72 setores psicossociais exclusivos para atendimento de violência doméstica contra mulheres e 259 setores não‑exclusivos, isto é, que realizam atendimento em outros tipos de processos encontravam-se em funcionamento em 2017. TJCE, TJRN e TJRR são os únicos tribunais que declaram não possuir setor psicossocial especializado no atendimento a mulheres.

Sobre a pesquisa

Com base em dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, por meio dos sistemas Justiça em Números e Módulo de Produtividade Mensal, o relatório apresenta informações sobre a implementação das políticas do Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Obedecendo à Portaria CNJ de nº 15/2017, os TJs encaminharam sobre as atividades de 2017 em relação a crimes de violência contra as mulheres, incluindo feminicídio, com informações sobre estrutura (quantidade de varas e juizados exclusivos; número e perfil de profissionais que integram as equipes multidisciplinares; quantidade de gabinetes privativos) e litigiosidade (número de medidas protetivas, casos novos, pendentes e baixados; e sentenças e execuções).

Segundo o relatório, todos os tribunais responderam ao CNJ até 28 de fevereiro de 2018, que compilou os dados e, observando algumas inconsistências, solicitou às Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos TJs estaduais e do DF , a retificação (ou ratificação) das informações. Os dados referentes a 2016 e 2017 foram atualizados e consolidados em 24/05/2018.

Saiba mais:
Justiça mais eficaz no enfrentamento à violência contra a mulher (CNJ, 18/06/2018)
Justiça concede 236 mil medidas protetivas em 2017 (CNJ, 22/06/2018)