10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos (ARTIGO 19, 2022)
As secretarias têm seções dedicadas à saúde da mulher?
Dos 27 órgãos estaduais de saúde analisados, 13 não possuem páginas específicas dedicadas à saúde da mulher e 14 possuem páginas específicas.
O Ministério da Saúde tinha uma página dedicada a saúde da mulher em 2018, mas em 2022 já não existia mais.
As secretarias divulgam informações sobre direitos sexuais e reprodutivos?
9 secretarias estaduais de saúde e o Ministério da Saúde não publicavam nenhuma informação sobre direitos sexuais e reprodutivos
12 secretarias estaduais de saúde publicavam alguma informação sobre direitos sexuais e reprodutivos
6 secretarias estaduais de saúde publicavam muitas informações sobre direitos sexuais e reprodutivos
A pesquisa analisou que entre as secretarias estaduais de saúde que divulgavam alguma informação sobre direitos sexuais e reprodutivos, a maioria tratava apenas de infecções sexualmente transmissíveis (IST), em especial conteúdos sobre sífilis congênita e gestacional. Esporadicamente, os órgãos de saúde publicaram sobre outros temas concernentes à saúde sexual e reprodutiva, como planejamento familiar, atenção obstétrica para pessoas gestantes, atenção à violência sexual para mulheres e meninas e aborto previsto em lei.
As secretarias informam as três situações em que o aborto é permitido no Brasil?
16 secretarias estaduais de saúde não divulgam nenhum caso em que o aborto é permitido por lei no Brasil (maioria concentrado nas regiões norte e nordeste, com 12 secretarias).
3 estados e o Distrito Federal divulgam de forma parcial os casos de aborto previsto em lei, ao passo que
7 estados divulgam na totalidade os três casos em o que aborto é permitido pela legislação brasileira.
As secretarias apresentam dados desagregados por raça/cor, faixa etária e região (para a pesquisa foram considerando os anos de 2018 a 2021) sobre direitos sexuais e reprodutivos?
Nenhum órgão, seja ele da esfera federal ou estadual publica dados sobre saúde sexual e reprodutiva e aborto legal, como abortos realizados no sistema único de saúde e taxas de mortalidade materna a cada 1000 nascidos vivos.
Sobre a pesquisa
O estudo de caso intitulado Uma análise em transparência ativa sobre direitos sexuais e reprodutivos, compõe o relatório: “10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos”, produzido em 2022 pela organização ARTIGO 19, em celebração ao aniversário de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11) – também conhecida como LAI.
A pesquisa se baseia em mecanismos de transparência ativa (trata-se da divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento) por meio da checagem das informações disponíveis sobre direitos sexuais e reprodutivos e, mais especificamente, sobre o direito ao aborto previsto em lei. Foram analisados o site oficial do Ministério da Saúde e os portais das secretarias estaduais de saúde das 27 unidades federativas, além das secretarias de saúde das cidades.
A partir de uma lista de perguntas elaboradas previamente, o intuito da checagem foi compreender em que medida os órgãos de saúde estão publicando e divulgando informações atualizadas, úteis e de qualidade sobre os direitos sexuais e reprodutivos em seus sites oficiais no âmbito das secretarias de saúde, em atenção para as informações sobre o direito ao aborto previsto em lei.